O Projeto de Lei nº 442/1991, de autoria do deputado Renato Vianna (MDB-SC), que alterou a Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3688/1941), tornando legal a prática do que se convencionou chamar de jogos de azar, foi aprovado, por maioria, pela Câmara dos Deputados. Foram 246 votos a favor e 202 contra a proposta legislativa, que agora segue para o Senado Federal.

Se mantido o texto nos termos em que aprovado pela Câmara dos Deputados, a exploração de jogos e apostas (cassinos, bingos, vídeo bingos, jogos online, jogo do bicho e apostas turfísticas) passará a ser permitida sob intensa normatização, controle e fiscalização da União Federal, mais especificamente do Ministério da Economia. 

Os impactos de tal legislação foram objeto de artigo publicado pela sócia Pamela Villar em coautoria com a advogada Roberta de Lima e Silva na Revista Consultor Jurídico.