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Vítima de estupro que fizer aborto pode ter pena superior a do estuprador se PL for aprovado

13/06/2024

As graves consequências das modificações previstas Projeto de Lei nº 1904/2024, em trâmite na Câmara dos Deputados, que altera os critérios para a responsabilização penal pela prática do aborto em caso de estupro, foram alvo de qualificado debate realizado pela sócia Maíra Salomi e pelas advogadas Roselle Soglio e Heidi Rosa Florêncio Neves na Folha de São Paulo.
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