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Lei das ‘saidinhas’ deixa lacuna e insufla poder do juiz para decidir prazos

23/04/2024

A sócia Pamela Villar concedeu uma entrevista à Revista Consultor Jurídico para contribuir, de forma técnica, apontando possíveis soluções para sanar as lacunas geradas na Lei de Execução Penal no que dispõe sobre as regras para concessão da saída temporária, em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024.
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