Representação Fiscal para Fins Penais: Como se comunicam atualmente os órgãos tributário e penal no Brasil?
23/08/2024
Artigo publicado pelas sócias Maíra Beauchamp Salomi e Pamela Torres Villar na revista Rassegna Legale, da Câmara de Comércio Italiana de São Paulo, acerca da disciplina jurídica que rege a comunicação entre os órgãos tributário e penal no Brasil.